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Suspensão de CNH, Lei Seca, Cassação da CNH, Multas Mandatórias e Direito de Trânsito

PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – ACÚMULO DE PONTOS

 

Desde o inicio do ano de 2013, observamos um crescente número de processo de suspensão do direito de dirigir referente ao ACUMULO DE PONTOS nos anos de 2008 e seguintes.

Em processos de suspensão do direito de dirigir referente ao tema em tela, observamos 3 (três) hipóteses para tentarmos buscar a ANULAÇÃO DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.

Em um primeiro momento, devemos buscar informações se o recorrente apresentou o REAL INFRATOR na época própria.

Em um segundo momento, devemos buscar informações se o recorrente apresentou defesa, e os respectivos recursos na época própria, sendo deferidos os mesmos.

Em terceiro e último momento, devemos analisar o processo como um todo, e, verificar a possibilidade de prescrição temporal.

Em caso de não haver qualquer possibilidade elencada acima, o trabalho do escritório será voltado a prolongar a aplicação da pena de suspensão, e, buscar a pena mínima em casos semelhantes.

O processo não é simples, mesmo sendo indicado a prescrição face ao órgão administrativo muitas vezes buscar entendimento diverso do exposto.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Todos os documentos devem ser em 3 (três) vias cada: cópia da carteira de habilitação - CNH, comprovante de residência atual em nome do recorrente, e, notificação de suspensão recebida. Todo e qualquer documento que entender necessário.

 

SERVIÇOS PRESTADOS PELO ESCRITÓRIO

Elaboração da Defesa Prévia | Recurso de 1ª instância junto à JARI | Recurso de 2ª instância junto ao Cetran-RJ | Protocolos | Diligências ao órgão de trânsito caso necessário | Acompanhamento Processual | Acompanhamento de Prazos Recursais Administrativos | Demais procedimentos junto ao órgão de trânsito.

Todo o procedimento junto ao processo administrativo de trânsito, assim como decisões processuais, documentos, e, demais procedimentos junto ao órgão de trânsito, poderão ser verificados no endereço eletrônico do escritório - www.bceadvogados.com.br - mediante usuário e senha que serão disponibilizados junto ao escritório no ato da contratação dos serviços.

Efetuar agendamento junto ao escritório para consulta jurídica, assinatura da procuração, do contrato de prestação de serviços e cadastro no sistema do escritório.

 

ANÁLISE DA DEMANDA PROCESSUAL

A demanda poderá ser analisada mediante agendamento ou envio do Auto de Infração lavrado no momento da abordagem.

E-mail: contato@bceadvogados.com.br

 

SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – ANTIGA LEI SECA

 

Observamos que, com o aumento do número de instaurações de procedimentos administrativos de suspensão do direito de dirigir – SDD, o órgão de trânsito – DETRAN-RJ – tem aplicado quase que de forma padrão em Defesa Prévia – primeiro momento processual de defesa – a punição máxima de 12 meses de suspensão mais o curso de reciclagem - CRCI.

Tal penalidade de 12 meses decorre da redação do art. 165 do CTB, ou seja, “…suspensão do direito de dirigir por 12 meses.”

De certo, a redação da norma legal do art. 165 do CTB deveria ser “…até 12 meses.”

Observamos ainda que, tal sanção administrativa decorre de fato ocorrido nos últimos 5 (cinco) anos, uma vez que, tal penalidade aplicasse também aos condutores que se recusam a realizar o teste do etilometro.

Com isso, qualquer situação que se enquadre no art. 165 do CTB o condutor será penalizado com 12 meses de suspensão do seu direito de dirigir, sem qualquer proporcionalidade da pena.

Vejamos então que, se o condutor infrator recuse ao teste do etilometro – 12 meses; se o condutor infrator faça o teste e indique índice de intervalo – 12 meses; se o condutor infrator faça o teste e indique índice criminal – 12 meses.

Não há qualquer proporcionalidade da penalidade de suspensão, onde, a aplicação de tal punição está em desacordo com a regulamentação do procedimento de suspensão do direito de dirigir.

Nosso trabalho é justamente buscar junto ao órgão de trânsito a dosimetria da pena, ou seja, que venha a ser aplicada em um primeiro momento a pena mínima, em atenção aos requisitos aplicadores.

Isto se dá uma vez que, existem requisitos para aplicação da pena de suspensão do direito de dirigir tendo em vista a regulamentação da matéria pelo órgão de trânsito superior.

Superada a regra do procedimento administrativo, ou seja, o questionamento da proporcionalidade do procedimento, deve ser analisado o conjunto probatório e a origem da instauração da suspensão para tentar buscar nesta hipótese a nulidade do processo instaurado de suspensão, o que deve ser ratificado que é um procedimento altamente complexo.

O processo de suspensão é autônomo e derivado do principal, ou seja, acessório, com isso, se não houve o questionamento do principal no momento oportuno, não será neste momento processual – SDD que será discutido se não houve teste do etilometro, se não houve apresentação de sinais de embriaguez, ou mesmo, se existe ou não a materialidade da infração.

Observamos um panorama muito complicado no processo de Suspensão do Direito de Dirigir, não existe milagre a ser efetuado. Precisamos é trabalhar o processo administrativo de trânsito buscando como regra do procedimento a redução da pena a ser aplicada em um primeiro momento.

Isso se dá uma vez que, o órgão de trânsito está indeferindo em sua totalidade a primeira etapa da defesa – Defesa Prévia – em quase 99% (noventa e nove por cento) dos casos, com a mesma motivação, ou seja, fundamentação jurídica, nos levando a crer em uma industrialização das decisões administrativas, sem qualquer análise do caso concreto.

Na segunda etapa, Recurso de 1ª instância junto à JARI, estamos observando uma dificuldade do órgão de trânsito julgador a entender a legislação de trânsito e procedimentos administrativos, uma vez que, uma vez apreciada uma das teses defensivas, o órgão não analisa a segunda parte da tese de defesa causando prejuízo ao processo administrativo e ao condutor recorrente.

Acreditamos que, a 2ª instância – Cetran-Rj, será o divisor de águas neste procedimento, uma vez que, a redução da penalidade no processo de suspensão está prevista na regulamentação do órgão superior, criando procedimento padrão a ser adotado em casos de suspensão do direito de dirigir, e, não acatado pelo órgão de trânsito.

Por fim, não sendo satisfeito a pretensão recursal, deverá o recorrente ajuizar ação judicial de Nulidade de Ato Administrativo. Demanda Judicial esta que o escritório atua.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Todos os documentos devem ser em 3 (três) vias cada: cópia da carteira de habilitação - CNH, auto de infração lavrado na época do fato (caso não o tenha, retirar a 2ª via junto ao Detran-RJ no anexo 6), notificação de instauração e notificação do processo ou notificação de penalidade, comprovante de residência atual em nome do recorrente.

 

SERVIÇOS PRESTADOS PELO ESCRITÓRIO

Elaboração da Defesa Prévia | Recurso de 1ª instância junto à JARI | Recurso de 2ª instância junto ao Cetran-RJ | Protocolos | Diligências ao órgão de trânsito caso necessário | Acompanhamento Processual | Demais procedimentos junto ao órgão de trânsito.

Todo o procedimento junto ao processo administrativo de trânsito, assim como decisões processuais, documentos, e, demais procedimentos junto ao órgão de trânsito, poderão ser verificados no endereço eletrônico do escritório - www.bceadvogados.com.br - mediante usuário e senha que serão disponibilizados junto ao escritório no ato da contratação dos serviços.

Efetuar agendamento junto ao escritório para consulta jurídica, assinatura da procuração, do contrato de prestação de serviços e cadastro no sistema do escritório.

 

A demanda poderá ser analisada mediante agendamento ou envio do Auto de Infração lavrado no momento da abordagem.

E-mail: contato@bceadvogados.com.br

 

NOVA LEI SECA

 

Com a NOVA LEI SECA – Lei nº 12.760, de 20 de Dezembro de 2012, completando um ano em vigor, devemos reforçar algumas orientações e exposições já realizadas anteriormente.

A Nova Lei Seca introduziu diversas novidades no quesito probatório, podendo o condutor ser autuado pelo art. 165 do CTB, sob a influência de álcool, mediante prova testemunhal, fotografias, gravação de vídeo e demais.

Ocorre que, pelo texto que traz procedimentos a serem adotados por autoridades de trânsito na fiscalização, o limite de álcool no teste do “bafômetro” é reduzido de 0,1 para 0,05 miligramas de álcool por litro de ar.

Se o teste apontar marca igual ou superior a 0,05 ml/l, o motorista será autuado por infração gravíssima, que estabelece pagamento de multa de R$ 1.915,40, com recolhimento da carteira de habilitação, direito de dirigir suspenso por um ano e retenção do veículo.

Para exames de sangue, que anteriormente possuía limite de 2 dg/l, a resolução estabelece que nenhuma quantidade de álcool será tolerada, A resolução mantem a tolerância de 0,34 ml/l ou de 6 dg/l para definir quando o motorista embriagado incorre em crime de trânsito. A pena para esse crime é de detenção de seis meses a três anos, multa e suspensão temporária da carteira de motorista ou proibição permanente de se obter a habilitação.

Contudo, nos últimos meses, uma enorme quantidade de cliente tem procurado o escritório com problemas na Operação da Lei Seca, onde, os mesmos realizaram o teste, pois, tinham certeza que o consumo de álcool há tempo não indicaria no teste.

Mas, tal previsão não tem ocorrido, e, diversos clientes, mesmo tendo consumido bebida alcóolica há tempos, ou mesmo em pouquíssima quantidade, tem sido pego no exame. Importante destacar que, a questão do tempo que ingeriu a bebida, quantidade não são fatores primordiais para se constatar ou não vestígios de álcool ao realizar o teste.

Depende principalmente de cada organismo, da massa corpórea, altura, idade, ou seja, diversos fatores intrínsecos e individuais de cada ser humano, que, não existe forma de afirmar que o pouco consumo, ou mesmo, há mais de 5 ou 6 horas, após dormir, se alimentar e ingerir bastante líquido, poderá ou não identificar resquícios de bebida alcóolica ao realizar o exame.

Com isso, orientamos sempre os condutores, a, exercerem o seu direito constitucional de não produção de prova negativa, e, não realizarem o teste, assim como, não assinarem o auto de infração lavrado no momento da Abordagem.

Outro ponto importante é destacarmos entendimentos recentes do órgão de trânsito no sentido de que, mesmo quem se recusa ao teste do etilometro sofre às mesmas punições administrativas de quem faz o teste e está no índice administrativo e/ou intervalo, e, no crime de trânsito.

Importante destacar que, a falta de uma correta interpretação por parte do órgão de trânsito esbarra em diversas variáveis junto ao referido órgão, onde devemos combater tais entendimentos desde o procedimento embrionário, chegando ao Conselho Estatual de Trânsito com uma tese defensiva sólida e bem fundamentada.

Urge destacar ainda que, esgotadas todas as etapas processuais, o recorrente poderá optar em ajuizar demanda no Poder Judiciário em face de arbitrariedades, e, ilegalidades do órgão de trânsito. Mas, orientamos em todos os casos que o cliente venha a esgotar todo o procedimento administrativo.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Todos os documentos devem ser em 3 (três) vias cada: cópia da carteira de habilitação - CNH, auto de infração lavrado na época do fato (caso não o tenha, retirar a 2ª via junto ao Detran-RJ no anexo 6), notificação de instauração e notificação do processo ou notificação de penalidade, comprovante de residência atual em nome do recorrente, documento do veículo.

 

SERVIÇOS PRESTADOS PELO ESCRITÓRIO

Elaboração da Defesa Prévia | Recurso de 1ª instância junto à JARI | Recurso de 2ª instância junto ao Cetran-RJ | Protocolos | Diligências ao órgão de trânsito caso necessário | Acompanhamento Processual | Demais procedimentos junto ao órgão de trânsito.

Todo o procedimento junto ao processo administrativo de trânsito, assim como decisões processuais, documentos, e, demais procedimentos junto ao órgão de trânsito, poderão ser verificados no endereço eletrônico do escritório - www.bceadvogados.com.br - mediante usuário e senha que serão disponibilizados junto ao escritório no ato da contratação dos serviços.

Efetuar agendamento junto ao escritório para consulta jurídica, assinatura da procuração, do contrato de prestação de serviços e cadastro no sistema do escritório.

 

ANÁLISE DA DEMANDA PROCESSUAL

A demanda poderá ser analisada mediante agendamento ou envio do Auto de Infração lavrado no momento da abordagem.

E-mail: contato@bceadvogados.com.br