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712/17 - Institui o Certificado Eletrônico de Registro de Veículo - CRVe

Comentário: Em vigor após 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação, a Resolução n. 712/17 atualiza (e moderniza) regras constantes da Resolução n. 398/11, com alteração da Resolução n. 476/14 (revogando-as e substituindo-as), relativas à comunicação de venda de veículos, instituindo o Certificado Eletrônico de Registro de Veículo - CRVe e a Autorização Eletrônica para Transferência de Propriedade de Veículo - ATPVe.

Fonte: JULYVER MODESTO DE ARAUJO