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- 710/17 - Regulamenta os procedimentos para a imposição de penalidade de multa à pessoa jurídica

Comentário: A Resolução n. 710/07 revoga e substitui a Resolução n. 151/03 (e as Resoluções posteriores, que a alteraram), regulamentando o disposto no artigo 257, § 8º, CTB, que prevê a multa à pessoa jurídica proprietária do veículo, quando não há identificação do infrator (nas infrações de responsabilidade do condutor), com entrada em vigor após 30 (trinta) dias de sua publicação.

Além de incorporar, à norma regulamentadora, a denominação "multa NIC" (que não consta do CTB nem da Resolução atual e tratava-se apenas de um nome que se popularizou), a principal alteração foi a constante do parágrafo único do artigo 1º, que eliminará interpretações diversas que costumavam gerar questionamentos: a partir da Resolução, está regulado que a "multa NIC" não precisa de elaboração de auto de infração e nem da expedição da notificação da autuação, bastando a emissão da notificação da penalidade (já era possível entender desta forma, mas não havia, ainda, expressa previsão normativa).

 

Fonte: JULYVER MODESTO DE ARAUJO