• Área do cliente
  • Agendamento de Consultas e Atendimento: (21) 2532-2687 / (21) 2240-1129 / (21) 4103-4031 / (21) 98045-4533

- 706/17 - Dispõe sobre o procedimento de aplicação de multas de trânsito a pedestres e ciclistas.

Comentário: A Resolução n. 706/17 entrará em vigor após decorridos 180 dias de sua publicação, portanto em 24ABR18, período em que os órgãos e entidades de trânsito (inclusive, o próprio Denatran, em relação ao Registro Nacional de Infrações de Trânsito) terão que adaptar seus procedimentos para permitir a aplicação de multa a pedestres e ciclistas (especificamente, pelas infrações de trânsito dos artigos 254 e 255 do CTB, que já existiam desde 1998, mas que ainda não eram motivo de aplicação de multa, pela inexistência de sistemática capaz de impor a penalidade administrativa sem a existência de um veículo automotor).

A norma disciplina quais são os dados que devem constar do auto de infração (com formatação específica), sendo obrigatória a ABORDAGEM do infrator (por um critério até lógico, já que não possuem placas como os veículos), mediante a sua identificação (nome e documento de identidade) e, quando possível, endereço e CPF.

Não há, entretanto, menção aos desdobramentos possíveis, como a forma de cobrança das multas aplicadas, as consequências pelo não pagamento, a providência a ser adotada quando o pedestre não possuir qualquer documento, a responsabilidade dos menores de idade, entre outras questões que dificultarão a aplicação desta novidade normativa.

Vale lembrar duas questões interessantes:

  1. No caso das bicicletas, permanece a necessidade de legislação municipal, para que se exija o registro e licenciamento, o que, por certo, facilitaria a inclusão da multa no sistema (artigo 129 do CTB);
  2. Há 10 anos, já vigoram regras para aplicação de multas a pessoas físicas ou jurídicas sem a utilização dos veículos (por exemplo, infração de fabricar placas em desacordo ou por utilizar a via para depósito de materiais, equipamentos ou mercadorias) e, até hoje, isso não é realidade na maioria dos municípios (Resolução n. 248/07, revogada e substituída pela 390/11); ou seja, há uma grande possibilidade que o mesmo ocorra com a Resolução n. 706/17 (simplesmente vire “letra morta”).
 
Fonte: Julyver Modesto