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Dicas e Procedimentos - Nova Lei Seca

Publicado em 04 / 04 / 2016

 

Inicialmente, devemos chamar atenção às alterações realizadas na Lei nº 12.760 de 2012, onde a infração de trânsito acarreta:

7 (sete) pontos na CNH
Multa pecuniária de R$ 1.915,40
A SUSPENSÃO do direito de dirigir por 12 (doze) meses.


Frisando que, o Processo de Suspensão do Direito de Dirigir será instaurado pelo DETRAN após o trânsito em julgado da infração. Ainda, o PRAZO para a instauração do PSDD são de 05 (CINCO) ANOS.
 

O escritório BCE Advogados atua desde o ano de 2009 na seara de trânsito em Direito de Trânsito e Processo Administrativo de Trânsito. Com isso, possui vasta experiência na atuação dos referidos processos.

Iremos expor algumas dicas no procedimento da abordagem em operações da lei seca, muito constante no Estado do Rio de Janeiro – RJ, onde, grande parte dos condutores acabam recusando ao teste de alcoolemia.

Importante ressaltar que, com o advento da nova lei seca, não se fala mais em margem de tolerância ao realizar o exame, e, sim, em margem de erro do aparelho, onde, hoje tem como tal margem 0,05 mg/l, de acordo com a Resolução nº. 432 de 2013.

Observa-se que qualquer consumo de bebida, ou mesmo alimento, medicação e demais com a referida margem de erro, poderá ser identificada na chamada margem administrativa, sendo lavrado o respectivo auto de infração, e, passível da aplicação das sanções pertinentes ao caso, tipificando o Art. 165 do CTB.

Com isso, observamos que, ao serem abordados nas operações da lei seca, os condutores ao se recusarem a se submeter ao exame, não são convidados a realizarem mais nenhum teste.

É importante que o condutor em um primeiro momento NÃO DECLARE QUE HOUVE CONSUMO DE BEBIDA ALCÓOLICA.
 

Em um seguindo momento, DEVE REQUERER QUE QUE SEJAM OFERTADOS OUTROS TESTES, NÃO SOMENTE O ETILOTESTE. Assim como, deve o condutor observar o que foi lavrado no auto de infração, e, não concordando, questionar a autoridade de trânsito, e, tomar às medidas necessárias para sanar eventual abuso de autoridade.
 

A Nova Lei Seca possibilitou outros meios de comprovação do estado do condutor, identificando possíveis sinais de alteração da atividade psicomotora através do teste do etiloteste, sinais de alteração de atividade psicomotora, prova testemunhal, vídeos, fotos, etc….
 

Em um terceiro momento, DEVE SE POSSÍVEL SOLICITAR QUE O AGENTE CONSTATE NO AUTO DE INFRAÇÃO QUAIS SINAIS DE ALTERAÇÃO DE ATIVIDADE PSICOMOTORA O MESMO IDENTIFICOU NO CONDUTOR, EM CASO NEGATIVO, REQUERER QUE SEJA LAVRADO NO AUTO DE INFRAÇÃO QUE NÃO HOUVE QUAISQUER SINAIS QUE O CONDUTOR ESTAVA SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL.


É obrigação do agente assim como constatar sinais, constatar que NÃO HÁ SINAIS DE ALTERAÇÃO. EM CASO DE RECUSA DO AGENTE NA LAVRATURA DE TAIS FATOS, CHAMAR O RESPONSÁVEL PELA OPERAÇÃO OU MESMO TOMAR MEDIDAS LEGAIS PERTINENTES.

Importante destacar que o agente de trânsito está exercendo suas atividades de fiscalização, e, mesmo em caso de recusa ao teste, deve o condutor produzir provas necessárias para se buscar a anulação da infração de trânsito, com meras alegações. Valendo a pena ressaltar que, os clientes que buscam escritórios, ou mesmo despachantes para atuação em seus processos, devem procurar, buscar informações e demais.

É DE SUMA IMPORTANCIA QUE O CONDUTOR AUTUADO LEIA ATENTAMENTE O AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO.


Caso a autoridade de trânsito venha lavrar o auto de infração COM SINAIS DE ALTERAÇÃO DE ATIVIDADE PSICOMOTORA: olhos vermelhos e hálito etílico – deve o condutor questionar o fato inverídico no ato da lavratura, fazendo-se necessário em caso de anotação inverídica por parte da autoridade policial, condução até a Delegacia de Polícia para registro de ocorrência por abuso de autoridade.


Ainda, não havendo condições de atender a orientação dos itens acima, deve o condutor providenciar termo de declaração de possíveis testemunhas que comprovem que o condutor não ingeriu bebida alcoólica assim como, não havia sinais de alteração conforme lavrado.


Em caso de realização do teste do etilômetro, deve o condutor, proceder exames médicos que comprovem possível ausência de elementos ou sinais de alcoolemia. Na vigência da Nova Lei Seca observamos diversas divergências nas decisões administrativas junto ao órgão de trânsito, assim como, na doutrina e nos Tribunais.

Com o advento da nova legislação a infração ficou mais severa, assim como a aplicação das suas sanções administrativas, lembrando que, com sua Regulamentação pela Resolução do CONTRAN nº 432 de 2013, a simples recusa já acarretaria a aplicação da sanção administrativa prevista no Art. 165 do CTB.

Porém, no curso do processo administrativo de trânsito o escritório BCE Advogados Associados trabalha em algumas vertentes tais como: inicialmente, na Defesa Prévia, verificação de inconsistência no ato administrativo. Em um segundo momento o mérito junto ao CETRAN-RJ, e, no meio termo durante o procedimento administrativo, devemos verificar se houve falhas ou vícios praticados onde poderão ser questionados, servindo o processo como preparatório para a via judicial.

O escritório BCE Advogados Associados atua há mais de 9 anos na seara administrativa assim como na seara judicial, com mais de 1mil processos administrativos tramitando no DETRAN-RJ, e, mais de 80 ações judiciais em curso no TJRJ, onde, tivemos 50 ações PROCEDENTES, anulando o Auto de Infração, e, diversos DEFERIMENTOS junto ao DETRAN-RJ.

JUNTO A ESTE BLOG OS LEITORES PODERÃO CONSULTAR OS DIVERSOS DEFERIMENTOS QUE TIVEMOS AO LONGO DOS ANOS EM – ANTIGA LEI SECA, NOVA LEI SECA, PROCESSO DE SUSPENSÃO POR ACÚMULO DE PONTOS E, PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR PELA ANTIGA E NOVA LEI SECA.

O escritório BCE Advogados é o ÚNICO SITE NA INTERNET A DISPONIBILIZAR MAIS DE 200 DEFERIMENTOS NOS MAIS DIVERSOS PROCEDIMENTOS, ASSIM COMO, O ÚNICO A PUBLICAR MENSALMENTE DECISÕES DE DEFERIMENTO JUNTO AO DETRAN-RJ.

Lembramos que, o processo administrativo de trânsito não é simples, pelo contrário é altamente completo, e, cheio de particularidades que devem ser analisadas e interpretadas para buscar uma decisão administrativa favorável ao cliente.

Ainda, destacamos que o DETRAN-RJ publicou em Diário Oficial mais de 2 mil CNH BLOQUEADAS, acarretando ao condutor problemas administrativos e criminais. Sendo assim, caso o leitor tenha interesse, poderá informar dados como CPF, número da CNH e nome completo para que o escritório possa providenciar consulta junto ao sistema do órgão de trânsito e verificar o prontuário e questões processuais do mesmo sem qualquer custo ao interessado.

Por fim, é sempre importante o interessado pesquisar para não cair em ciladas ou atendimentos de má-fé, onde, observamos na grande rede, “profissionais” que fazem grande propaganda, sem qualquer qualidade nos serviços, informam que não tem problemas em delegacias do detran, ou no PROCON do seu Estado, mas, em singela consulta ao conceituado site RECLAME AQUI possui DIVERSAS  RECLAMAÇÕES, assim como, junto ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO JÁ CONSTATAMOS AÇÕES EM FACE DESSAS EMPRESAS QUE NÃO CUIDAM DO PROCESSO, SOMENTE VENDEM PEÇAS PROCESSUAIS.