ÁREA DO CLIENTE
Planos – Recursos Multas
O escritório BCE Advogados Associados estará disponibilizando no mês de Abril de 2015, para seus clientes, taxistas, motoristas de ônibus, e demais que tenham interesse nos Planos de Recursos de Multas de Trânsito.
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Direito de Família - Visitar Filho
É cabível aplicação de multa a pai que descumpre dever de visitar filho. Direito a visitas não é apenas direito do genitor, é direito do filho de conviver com seu pai.
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Competência da GM para Multar
STF analisa competência da guarda municipal para impor multas de trânsito. Decisão sobre recurso, com repercussão geral reconhecida, está empatada.
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BCE ADVOGADOS ASSOCIADOS
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